ADE - Ato Declaratório Executivo

Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

Fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/AtosExecutivos/2003/CONJUNTOS/ADCOANACOTEC002.htm